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Art. 4º Quando a lei for omissa, este juiz decidirá este caso de tratado usando a analogia, ESTES costumes e os princípios gerais do Direito.”

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Entende-se por validade formal a obediência às regras de que disciplina a criaçãeste do normas, e por validade material, a nãeste contradição entre o que determina a constituição e as demais normas do sistema.

- Normas Internas: Assim como os decretos regulamentares, nãeste sãeste leis no sentido estrito ou formal, ou mesmo que, fruto de uma decisãeste majoritária do legislativo, mas têm por finalidade regulamentar situações específicas da administração pública.

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Por tua vez, essa conjectura do instrumentos normativos consolidados haveria do ser construída utilizando algum verifique fundamento. Temos, então, conforme o conceito do Kant, a presença dos interesses da coletividade A cerca de a atuação do Estado – atravé especialmentes da soberania – de sorte que  tal atuaçãeste envolveria, e seria regida através criação do regras positivadas.

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Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nesse sentido José Afonso da Silva, de modo a quem os direitos sociais “são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, de que possibilitam melhores condições por vida aos Muito mais fracos, direitos de que tendem a fazer a igualizaçãeste do situações sociais desiguais. Sãeste, logo, direitos que se ligam ao direito do igualdade”.[14]

..) O papa Joãeste XXIII, em suas encíclicas sociais “Mater et Magistra”, por 1961, e “Pacem In Terris”, de 1963, Nesse caso conceituou o natural comum: “conjunto DE condições de vida social de que consistam e favoreçam o desenvolvimento integral da pessoa humana”.

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